Condutor tem direito garantido de apresentar recursos contra infrações

Se você foi multado e não concorda com a penalidade recebida, saiba que o Código Brasileiro de Trânsito garante ao condutor o direito de recorrer das multas recebidas. Após a emissão da penalidade o condutor tem 15 dias para preparar sua defesa. É importante que a contestação da multa aponte os erros, incoerências e/ou contradições determinadas na infração. Os procedimentos para recorrer das multas são simples e podem ser realizados pelo próprio condutor sem a necessidade de intervenção de advogados.

Como recorrer de multas de trânsito?

A notificação chega através dos correios, e assim que receber a infração você deve verificar no documento se existem diferenças entre as características do seu veículo e do local autuados na infração.

Caso tenha dúvidas sobre a penalidade, você pode solicitar uma via do Auto de Infração de Trânsito. Se a infração foi registrada por equipamento eletrônico você ainda pode solicitar uma cópia da foto ampliada do veículo, no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). A taxa para realização desse serviço é de R$ 3,10, por cópia solicitada sem tarifas bancárias.

Mas se os questionamentos forem sobre o “mérito” das multas quem julga o caso são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Os recursos demoram, em média, 15 dias para serem julgados. Caso o pedido seja negado, você pode recorrer ainda junto aos Conselhos Estaduais de Trânsito – (Cetrans), da sua cidade.
Para mais informações acesse o sites do DETRAN e da Companhia de Engenharia de Trafego do seu estado, lá você encontra todas as instruções necessárias para recorrer das penalidades.

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